Leis e Decretos

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Leis e Decretos

Estados Unidos: DA - American Disability Act - Section 508- http://www.section508.gov/

Reino Unido: DDA - The Disability Discrimination Act - http://www.direct.gov.uk/en/DisabledPeople/RightsAndObligations/DisabilityRights/DG_4001068

Portugal: Resolução de Conselho de Ministros Nº 97/99 - http://www.euroacessibilidade.com/legis07.htm

Holanda: http://webrichtlijnen.overheid.nl/besluit/tekst-besluit-en-toelichting/

Alemanhã: http://www.einfach-fuer-alle.de/artikel/bitv/

Brasil: Decreto N° 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Brasil: Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 - E-MAG - Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico

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